26 nov Assista ao vivo: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é tema do próximo Preserva.ME LIVE
Criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrará em vigor em 2020. Com isso, todas as empresas que guardam informações sobre seus clientes, como nome e e-mail, terão que seguir procedimentos específicos, sob risco de receberem multa de até R$50 milhões.
Para conversar sobre o tema, a Memória da Eletricidade receberá, no próximo Preserva.ME LIVE, que acontecerá no dia 29/11 (sexta-feira), às 16h, o arquivista e líder do projeto de implantação da LGPD nas Empresas Eletrobras, Daniel Beltran.
O Preserva.ME LIVE é transmitido ao vivo pela página da Memória da Eletricidade no Facebook
Se a LGPD é novidade para você, fica ligado no resumo que o nosso convidado preparou sobre o tema e participe ao vivo do Preserva.ME Live, enviando perguntas e opiniões.
O que é a LGPD?
É a lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. Tem por objetivo fortalecer a proteção da privacidade dos usuários e de seus dados pessoais. Começa a valer em Agosto de 2020.
O que são dados pessoais?
Um dado pessoal é toda informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável, não se limitando, portanto, ao nome, sobrenome, idade. Pode incluir também dados de localização, perfis de compras, dados acadêmicos e de navegação na internet.
O que é considerado tratamento de dado pessoal?
É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O que são dados anonimizados e anonimização?
São dados relativos a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Quem é o dono do dado?
É a pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objeto de algum tratamento. Este é o TITULAR, conceito fundamental da LGPD.
Quais os demais papéis previstos na LGPD?
Controlador: organização responsável por coletar, usar ou processar Dados Pessoais;
Operador: organização que processa os Dados em nome do Controlador;
Encarregado (DPO): responsável, indicado pelo Controlador ou Operador para garantir a aplicação da Lei.
Quais as atribuições do DPO?
- Recepcionar e atender demandas dos titulares dos dados;
- Interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
- Orientar empregados e contratados quanto as práticas de proteção de dados.
CONSENTIMENTO
É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Características do consentimento:
- Tem que ter clara a finalidade específica;
- Utilização exclusivamente para a finalidade declarada;
- Coleta mínima. Apenas o necessário para o tratamento dos dados;
- Mudanças no tratamento de dados exige novo consentimento;
- Uso dos dados exclusivamente durante o tempo do serviço ou similar.
O que são dados pessoais SENSÍVEIS?
São dados que estejam relacionados à característica de personalidade do indivíduo e às suas escolhas pessoais, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa.
10 Bases Legais para tratamento de dados pessoais (Art 7º)
- Obtenção de consentimento do Titular
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Execução de políticas públicas
- Estudos por órgão de pesquisa, garantida, a anonimização dos dados
- Execução de contrato ou diligências pré-contratuais, a pedido do titular
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
- Proteção da vida do titular ou de terceiro
- Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária
- Interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular
- Proteção do crédito
O Preserva.ME LIVE – LGPD receberá Daniel Beltran, arquivista e líder do projeto de implantação da LGPD nas Empresas Eletrobras, no dia 29/11, às 16h. Assista ao vivo pela página da Memória da Eletricidade no Facebook.
Sem comentários